RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO BENVINDO. UNIÃO BRASIL, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, LEGÍTIMO REPRESENTANTE DO POVO, COM ESPEQUE NO ART. 70, LV DO REGIMENTO LNTERNO, REQUER À MESA EXECUTIVA, QUE APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO CAPEANDO A PRESENTE PROPOSITURA, AO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO PANTOJA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO SETOR MMPETENTE, SOLICITANDO QUE SEJA FEITA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI.

PROJETO DE LEI N" 00Í/2026-CVMPBA, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DA LNÍRA-SOLIDARIEDADE. LNSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÉO E AMPLIAÇÁO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.