PROJETO DE LEI N" 00Í/2026-CVMPBA, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DA LNÍRA-SOLIDARIEDADE. LNSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÉO E AMPLIAÇÁO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.